Questão 848420

A lei admite, em caráter excepcional, a utilização de recursos financeiros não provenientes da conta bancária especificamente aberta para a campanha, desde que seja para a remuneração de pessoal que preste serviço às candidaturas ou aos comitês eleitorais;

Na hipótese de doações realizadas por meio da internet, a lei presume a solidariedade dos candidatos, partidos e coligações, na hipótese de fraudes ou erros cometidos pelo doador, o que pode ensejar a rejeição das contas eleitorais;

As multas, eventualmente aplicadas aos partidos ou candidatos, por infração ao disposto na legislação eleitoral, não se sujeitam aos limites de gastos eleitorais fixados em lei;

As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pela respectiva coligação a que pertencerem, devendo ser acompanhadas de extratos das contas bancárias referentes à movimentação de recursos financeiros usados na campanha e da relação de cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes;

Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão de seu órgão nacional de direção partidária. Nessa hipótese, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato e a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição da prestação de contas.