Questão 848408 de Legislação Federal - MPPR 2019

Questão

ID 848408

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 53 ao 62

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Nos termos da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa
incorreta:

Alternativa A: Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho
universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. Os
estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios
acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.
Alternativa B: Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em
vias públicas, devem ser reservadas vagas equivalente a 10% (dez por cento) do total, garantida, no
mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo
com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
Alternativa C: As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa
com deficiência.
Alternativa D: Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para
condutores com deficiência.
Alternativa E: Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e
lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, devendo garantir, no mínimo, 10% (dez
por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo
assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).