Questão 848407 de Direito Constitucional - MPPR 2019

Questão

ID 848407

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: A Ação Civil Pública, instituída pela Lei n. 7.347/1985, tem como objeto, por previsão legal expressa, a
condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Alternativa B: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as associações, para
ajuizarem validamente Ação Civil Pública, devem demonstrar o requisito da representatividade adequada,
consubstanciado na pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda.
Alternativa C: Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e
julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
Alternativa D: Quanto ao requisito temporal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à
possibilidade de dispensa da demonstração de um ano de pré-constituição da associação, nos casos de
interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
Alternativa E: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade ativa do Ministério
Público para as ações civis públicas que tenham por objeto direitos individuais homogêneos, ainda que
disponíveis, mas que assumem caráter de indivisibilidade e indisponibilidade por dizerem respeito a
relevantes interesses sociais, cuja violação repercute negativamente na ordem social.