Questão 848406

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 848406

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resoluções/Recomendações - CNMP

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Tendo por base a Resolução n. 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a
alternativa correta:

Alternativa A: A Recomendação é instrumento de caráter coercitivo.
Alternativa B: Não cabe a expedição de Recomendação em autos de procedimento preparatório, admitindo-se,
entretanto, nos autos de Inquérito Civil.
Alternativa C: A Recomendação pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, a pessoa jurídica, de direito
público ou privado, que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar
interesses, direitos e bens de que é incumbido o Ministério Público, não podendo ter como destinatário
pessoa física.
Alternativa D: Em regra, preliminarmente à expedição da Recomendação à autoridade pública, serão requisitadas
informações ao órgão destinatário sobre a situação jurídica e o caso concreto a ela afetos.
Alternativa E: É facultado ao Ministério Público, quando cabível, indicar prazo razoável para a adoção das providências
cabíveis pelo destinatário, indicando-as de forma clara e objetiva.