Questão 848405 de Legislações de Órgãos - MPPR 2019

Questão

ID 848405

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resoluções/Recomendações - CNMP

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Nos termos da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa
correta:

Alternativa A: O conhecimento, por meio de manifestação anônima, de fatos que, em tese, constituam lesão aos
interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, inviabiliza a adoção de providências pelo órgão
ministerial.
Alternativa B: O Procedimento Preparatório deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual
prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.
Alternativa C: Se, no curso do Inquérito Civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do
que estiver sendo investigado, o membro do Ministério Público deverá arquivar o procedimento, com
remessa ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva,
que poderá autorizar ou não a instauração de outro Inquérito Civil.
Alternativa D: O presidente do Inquérito Civil não poderá, em nenhuma hipótese, delimitar o acesso do defensor à
identificação dos representantes e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e
ainda não documentados nos autos.
Alternativa E: Em se revelando necessário, na instrução do Inquérito Civil, ato de notificação ou requisição dirigido a
Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público ou do Conselho Nacional de Justiça, deverá ser
encaminhado ao destinatário pelo Procurador-Geral respectivo.