Questão 848404 de Legislações de Órgãos - MPPR 2019

Questão

ID 848404

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resoluções/Recomendações - CNMP

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre o Procedimento Administrativo de que cuida a Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do
Ministério Público, assinale a alternativa correta:

Alternativa A: O Procedimento Administrativo, instrumento próprio da atividade-fim, não se presta à apuração de fato
que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.
Alternativa B: O Procedimento Administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por
uma única vez pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade
da realização de outros atos.
Alternativa C: Uma vez arquivado o Procedimento Administrativo, independente da finalidade deste, os respectivos
autos deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e
Revisão respectiva para homologação do arquivamento.
Alternativa D: Se no curso do Procedimento Administrativo surgirem fatos que demandem apuração criminal ou sejam
voltados para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, o membro do
Ministério Público deverá instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do
fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição.
Alternativa E: Não se admite a interposição de recurso de decisão de arquivamento de Procedimento Administrativo.