Questão 848403

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 848403

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resoluções/Recomendações - CNMP

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre a Notícia de Fato, prevista na Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério
Público, assinale a alternativa correta:

Alternativa A: Não havendo recurso da decisão de arquivamento, a Notícia de Fato será arquivada no próprio órgão que
a apreciou, registrando-se no sistema respectivo, em ordem cronológica.
Alternativa B: A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável
uma vez, fundamentadamente, por até 60 (sessenta) dias.
Alternativa C: O planejamento estratégico institucional dos ramos do Ministério Público não figura como diretriz para a
criação de mecanismos de triagem, autuação, seleção e tratamento de Notícias de Fato.
Alternativa D: No caso de recurso da decisão de arquivamento, havendo ou não reconsideração pelo órgão decisor, fica
dispensada a remessa da Notícia de Fato ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de
Coordenação e Revisão.
Alternativa E: A Notícia de Fato é rotina que se destina à apreciação de Promotorias de Justiça, mas não de
Procuradorias de Justiça.