Questão 848400 de Direito Administrativo - MPPR 2019

Questão

ID 848400

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Nos termos da Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta:

Alternativa A: Uma vez aplicadas as sanções previstas pela Lei n. 12.846/2013, fica prejudicado o processo de
responsabilização e o apenamento, pelo mesmo fato, decorrente de ato de improbidade administrativa.
Alternativa B: Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo
acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido
descumprimento.
Alternativa C: A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das seguintes sanções: publicação
extraordinária da decisão condenatória; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou
empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo
poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos; e reduzirá em até 2/3 (dois terços)
o valor da multa aplicável.
Alternativa D: Prescrevem em 3 (três) anos as infrações previstas na Lei n. 12.846/2013, contados da data da ciência
da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Alternativa E: Quanto à responsabilização judicial, pode ser aplicada à pessoa jurídica infratora a sanção, dentre outras,
de suspensão ou interdição parcial ou total de suas atividades.