Questão 848399 de Direito Administrativo - MPPR 2019

Questão

ID 848399

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não configura bis in idem a
coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento do erário com sentença
condenatória proferida em ação civil pública por improbidade administrativa.
Alternativa B: É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o conceito de agente público,
estabelecido pela Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), abrange os agentes políticos, como
prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e
criminal estabelecida pelo Decreto-Lei 201/1967 e a responsabilização pela prática de ato de improbidade
administrativa e respectivas sanções civis.
Alternativa C: O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência segundo a qual o juízo pode decretar,
fundamentadamente, a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes indícios de
responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe
enriquecimento ilícito, prescindindo da comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua iminência,
restando dispensada, assim, a demonstração de periculum in mora.
Alternativa D: A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem o seu patrimônio privado, podendo a sua atualização anual ser substituída pela
entrega de cópia da declaração de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da
legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.
Alternativa E: Nos termos da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), na fixação das sanções por ela
cominadas, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como os antecedentes do agente e o
proveito patrimonial por este obtido.

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