Questão 848397 de Direito Sanitário e Saúde - MPPR 2019

Questão

ID 848397

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR)

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

Alternativa A: O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde será descendente, do nível federal
até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, assessorados pela Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no SUS, compatibilizando-se as necessidades da política da saúde com a disponibilidade de
recursos.
Alternativa B: A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite tem por objetivo decidir sobre os aspectos
operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde, em
conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos Conselhos
de Saúde.
Alternativa C: A Comissão Intergestora Bipartite é reconhecida como entidade representativa dos entes estaduais e
municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarada de utilidade pública e de relevante função
social.
Alternativa D: A atuação do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias
Municipais de Saúde tem por objetivo fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração
de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e
serviços de saúde entre os entes federados.
Alternativa E: O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde são
reconhecidos como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do
Sistema Único de Saúde.

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