Questão 848395

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 848395

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Consumidor por Equiparação

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
Alternativa B: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas
sociedades cooperativas.
Alternativa C: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não
incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Alternativa D: Cabe ao mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à
inscrição.
Alternativa E: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos coletivos e individuais
homogêneos dos consumidores, exceto os decorrentes da prestação de serviço público.