Questão 848394 de Legislação Federal - MPPR 2019

Questão

ID 848394

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

Alternativa A: Nos termos da Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), no juízo comum ou no
Tribunal do Júri, havendo reunião de processos decorrente da aplicação das regras de conexão e
continência, deverão ser observados os institutos da transação penal e da composição civil.
Alternativa B: Nos termos da Lei n. 11.340/96 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência que obrigam o
agressor, dada sua natureza cautelar, têm validade de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada a pedido da
vítima, seu defensor ou do Ministério Público enquanto perdurar o processo.
Alternativa C: Nos termos da Lei n. 12.850/13 (que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal,
os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal), é vedado que a
autoridade policial, o investigado e o defensor promovam negociações para formalização de colaboração
premiada por não serem partes processuais.
Alternativa D: Nos termos da Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), a prisão temporária terá o prazo de 15
(quinze) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, tanto nos
crimes hediondos como nos de prática da tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o
terrorismo.
Alternativa E: Nos termos da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas), decorrido o prazo para conclusão do inquérito policial a
autoridade de polícia judiciária deverá remeter os autos ao juízo, sem prejuízo de diligências
complementares necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser posteriormente
encaminhado ao juízo competente até a apresentação da resposta escrita, sob pena de preclusão.

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