Questão 848393 de Legislação Federal - MPPR 2019

Questão

ID 848393

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.344/2016 - Dispõe sobre Prevenção e Repressão ao Tráfico Interno e Internacional de Pessoas e sobre Medidas de Atenção às Vítimas; Altera a Lei no 6.815, de 19 de Agosto de 1980, o Decreto-lei no 3.689, de 3 de Outubro de 1941 (Código de Process

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

Alternativa A: Nos termos da Resolução 213/15 do Conselho Nacional de Justiça (que dispõe sobre a apresentação de
toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas), iniciada a audiência de custódia, após o juiz
esclarecer ao preso os motivos de sua prisão em flagrante, o Ministério Público poderá requer sua prisão
preventiva ou aplicação de medida diversa desta, oportunizando-se ao preso se manifestar sobre o pedido
em autodefesa, após a defesa técnica.
Alternativa B: Nos termos da Lei n. 13.431/17 (que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência), o depoimento especial seguirá o rito cautelar de
antecipação de prova quando se tratar de criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos e, em caso,
de violência sexual.
Alternativa C: Nos termos da Lei n. 9.807/99 (que estabelece normas para a organização e a manutenção de
programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas), o representante do Ministério
Público não poderá compor o Conselho Deliberativo, sendo-lhe, porém, facultado apresentar solicitação
para que a pessoa a ser protegida possa ingressar no programa.
Alternativa D: Nos termos da Lei n. 13.344/16 (que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e
internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas), tanto o delegado de polícia como o
Ministério Público podem provocar o juízo para que decrete, em havendo indícios suficientes de infração
penal, medidas assecuratórias relacionadas a bens, direitos ou valores pertencentes ao investigado ou
acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito do
crime de tráfico de pessoas.
Alternativa E: Nos termos da Lei n. 9.296/06 (que regulamenta a garantia do sigilo das comunicações), o incidente de
inutilização de gravação que não interessar como prova deverá ser assistido pelo Ministério Público e pela
Defensoria Pública quando a interceptação se der durante o inquérito policial e não restar comprovada a
autoria.

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