Questão 848392

Direito Processual Penal · 2019

Questão

ID 848392

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisitos de Admissibilidade

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre o posicionamento sumular firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto ao tema da
suspensão condicional do processo, analise as assertivas abaixo e assinale a correta:

Alternativa A: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em
concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo
somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
Alternativa B: Nas hipóteses em que a condenação anterior não gera reincidência, é cabível a suspensão condicional
do processo.
Alternativa C: É possível a adequação das condições da suspensão do processo no juízo deprecado ou no juízo da
execução, observadas as circunstâncias pessoais do beneficiário.
Alternativa D: Na ação penal de iniciativa privada, cabe a suspensão condicional do processo, mediante proposta do
Ministério Público.
Alternativa E: O mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das
condições impostas em juízo não redundará em extinção automática da punibilidade do agente.

Estatísticas Cadernos

Questão 848392

Continue estudando na plataforma