Questão 848390 de Legislações de Órgãos - MPPR 2019

Questão

ID 848390

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resoluções/Recomendações - CNMP

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre o acordo de não persecução penal, segundo a Resolução 181/17, alterada pela Resolução
183/18, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, analise as assertivas abaixo e assinale a
alternativa incorreta:

Alternativa A: Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não
persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com
violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua
prática, mediante condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente previstas na própria Resolução.
Alternativa B: O descumprimento do acordo de não persecução pelo investigado também poderá ser utilizado pelo
membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional
do processo.
Alternativa C: O acordo de não persecução não poderá ser celebrado na mesma oportunidade da audiência de
custódia.
Alternativa D: Não se admitirá a proposta de acordo de não persecução nos casos em que for cabível a transação
penal, nos termos da lei.
Alternativa E: Se o juiz considerar incabível o acordo de não persecução, bem como inadequadas ou insuficientes as
condições celebradas, fará remessa dos autos ao procurador-geral ou órgão superior interno responsável
por sua apreciação, nos termos da legislação vigente.

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