Questão 848384 de Direito Constitucional - MPPR 2019

Questão

ID 848384

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: É inconstitucional a norma que disciplina juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública,
ao fazer incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária o índice de remuneração da caderneta
de poupança, pois se devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera
seu crédito.
Alternativa B: Por se referir a utilização efetiva de serviço público divisível, é constitucional a instituição e a cobrança de
taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
Alternativa C: É constitucional norma municipal que estabelece hipótese de decadência, extinguindo o crédito tributário
por transcurso de prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal.
Alternativa D: Na hipótese de cumulação lícita de cargos públicos, a contribuição compulsória para o custeio dos
serviços de saúde deve incidir sobre a remuneração de ambos os cargos exercidos pelo servidor.
Alternativa E: A atualização anual do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição
de lei, em sentido formal, ainda que não exceda os índices inflacionários anuais de correção monetária.