Questão 848383

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 848383

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Compostos

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: Ato administrativo é qualquer manifestação de vontade apta a produzir efeitos no âmbito do direito
administrativo, ainda que praticado por um particular no exercício de sua autonomia privada, como a
formulação de proposta numa licitação.
Alternativa B: Os atos administrativos compostos resultam da conjugação da atividade individual de várias pessoas
físicas, mas são unilaterais porque atribuíveis a um único sujeito, que é a administração pública.
Alternativa C: A presunção de legitimidade do ato administrativo, quanto à ocorrência ou inocorrência de fatos, não se
aplica quando o particular invocar perante o Judiciário a invalidade do procedimento administrativo anterior
ao ato questionado, apontando vícios na atuação administrativa.
Alternativa D: Uma vez constituída situação jurídica a integrar o patrimônio do administrado, a declaração de nulidade
do ato administrativo, ainda que manifesta, pressupõe o contraditório.
Alternativa E: Apenas podem ser revogados os atos administrativos praticados no exercício de competências
discricionárias.