Questão 848382 de Direito Administrativo - MPPR 2019

Questão

ID 848382

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: Nas hipóteses em que o Ministério Público busca, em juízo, providências cabíveis para proteger o
princípio constitucional do concurso público, não incidem os institutos da prescrição e decadência, tendo
em vista que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não foram previamente aprovadas em concurso público, sendo a situação
flagrantemente inconstitucional.
Alternativa B: Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, o teto
remuneratório é aplicável ao somatório dos ganhos do agente público.
Alternativa C: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade
do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, sendo possível, em qualquer hipótese, a incursão na análise e valoração das provas
constantes no processo disciplinar, para reavaliar o julgamento da autoridade administrativa.
Alternativa D: As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público autorizam seu titular,
quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, ainda que
pertencente a carreira e regime jurídicos distintos.
Alternativa E: É admitida a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais da saúde, desde que haja
compatibilidade de horários, bastando para a aferição deste requisito a ausência de conflito entre as
jornadas.

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