Questão 848381

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 848381

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedação à Incidência Cumulativa de Acréscimos Pecuniários

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: Lei municipal pode vedar a realização de teste seletivo para recrutamento de estagiários pelos órgãos e
entidades da administração pública direta e indireta.
Alternativa B: É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua
realização, desde que haja previsão expressa no edital do concurso público.
Alternativa C: A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual
atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam
houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
Alternativa D: O ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de 3 anos
fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do
prazo constitucional.
Alternativa E: O valor do salário-mínimo pode ser utilizado para composição da base de cálculo do adicional de
insalubridade dos servidores públicos.