Questão 848380 de Direito Constitucional - MPPR 2019

Questão

ID 848380

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Alternativa B: Viola o princípio da livre iniciativa contrato pactuado entre ente federativo e instituição financeira, que
assegura exclusividade de concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento aos servidores da
pessoa jurídica.
Alternativa C: É inconstitucional a lei que inclui a CDA no rol de títulos sujeitos a protesto, pois a publicidade que é
conferida ao débito tributário pelo protesto representa embaraço à livre iniciativa e à liberdade profissional,
comprometendo diretamente a organização e a condução das atividades societárias.
Alternativa D: É defeso à Fazenda Pública obstaculizar a atividade empresarial com a imposição de penalidades, como
a apreensão de mercadorias e restrição à impressão de notas fiscais em bloco, no intuito de compelir o
contribuinte ao adimplemento de tributo vencido.
Alternativa E: O percentual de desconto obrigatório e linear nas vendas de determinados medicamentos ao poder
público, chamado Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), opera como fator de ajuste de preços,
permitindo, assim, que se chegue ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), o que vai ao encontro
da reprovação constitucional do aumento arbitrário de lucros (art. 173, § 4º, CF/1988).