Questão 848379 de Direito Constitucional - MPPR 2019

Questão

ID 848379

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos do Poder Judiciário (Artigo 92 da CF)

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar:

Alternativa A: Não havendo lei municipal que defina obrigação de pequeno valor para efeito de não submissão ao
regime de pagamento por precatório, os Tribunais de Justiça poderão regulamentar o tema por meio de
resolução.
Alternativa B: É compatível com o Estatuto Constitucional da Magistratura lei estadual que assegura a membro do
Poder Judicante a participação em Conselho de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente.
Alternativa C: A competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça é subsidiária, e seu exercício fica
condicionado à inércia na apuração de infrações disciplinares pelos órgãos correicionais dos Tribunais.
Alternativa D: A competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos é matéria reservada à lei, de
iniciativa do Tribunal de Justiça.
Alternativa E: Os juízes integrantes de vara especializada criada por lei estadual devem ser designados com
observância dos parâmetros constitucionais de antiguidade e merecimento previstos no art. 93, II e VIII-A, da Constituição da República, sendo inconstitucional, em vista da necessidade de preservação da
independência do julgador, previsão normativa segundo a qual a indicação e nomeação dos magistrados
que ocuparão a referida vara será feita pelo presidente do tribunal de justiça, com a aprovação do tribunal.