Questão 848377 de Direito Constitucional - MPPR 2019

Questão

ID 848377

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

Alternativa A: O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de
mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e
municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar do trânsito em
julgado, não produzindo efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados
administrativamente ou pela via judicial própria.
Alternativa B: O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação
tributária.
Alternativa C: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no
Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade
partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade dos seus
membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades,
dispensada, para tanto, autorização especial.
Alternativa D: A errônea indicação da autoridade coatora pode ser corrigida mediante utilização da teoria da
encampação, quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo
hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b)
manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência
estabelecida na Constituição Federal.
Alternativa E: É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do Presidente do Tribunal de
Justiça, que defere pedido de suspensão de liminar, a requerimento de pessoa jurídica de direito público
interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia
públicas.

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Questão 848377

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