Questão 848376 de Direito Constitucional - MPPR 2019

Questão

ID 848376

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Ainda sobre direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: Viola o princípio da isonomia a norma que veda o exercício da atividade de advocacia por aqueles que
desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial.
Alternativa B: Os cidadãos transgêneros têm direito à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil,
cujos pedidos podem ser baseados unicamente no consentimento livre e informado pelo solicitante,
independentemente da cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou
patologizantes, sendo desnecessário qualquer requisito atinente à maioridade, ou outros que limitem a
adequada e integral proteção da identidade de gênero autopercebida, constituindo a exigência da via
jurisdicional limitante incompatível com essa proteção.
Alternativa C: É legítima a solicitação de informações pelo Ministério Público diretamente ao Conselho de Atividades
Financeiras – COAF para instruir procedimento investigatório criminal, para apuração de crimes de lavagem,
ocultação de bens, direitos e valores, prescindido-se de autorização judicial.
Alternativa D: Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente
autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser
usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às
quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa
prova.
Alternativa E: A liberdade de expressão autoriza que os meios de comunicação optem por determinados
posicionamentos e exteriorizem seu juízo de valor, bem como autoriza programas humorísticos, “charges” e
sátiras realizados a partir de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio e vídeo, como
costumeiramente se realiza, não havendo nenhuma justificativa constitucional razoável para a interrupção
durante o período eleitoral.

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Questão 848376

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