Questão 848375 de Direito Constitucional - MPPR 2019

Questão

ID 848375

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre direitos fundamentais, é correta a afirmação:

Alternativa A: A caracterização de um direito como fundamental não é determinada apenas pela relevância do bem
jurídico tutelado por seus predicados intrínsecos, mas também pela relevância que é dada a esse bem
jurídico pelo constituinte, mediante atribuição da hierarquia correspondente (expressa ou implicitamente) e
do regime jurídico-constitucional assegurado às normas de direitos fundamentais.
Alternativa B: O princípio da universalidade significa que todas as pessoas, pelo fato de serem pessoas, são titulares
dos direitos fundamentais consagrados na Constituição, sendo ilegítima qualquer distinção entre nacionais e
estrangeiros.
Alternativa C: O desfrute dos direitos fundamentais por parte dos brasileiros depende da efetiva residência em território
brasileiro, pois a titularidade não depende exclusivamente do vínculo jurídico da nacionalidade.
Alternativa D: As pessoas jurídicas de direito público são titulares de direitos fundamentais apenas de cunho processual
(por exemplo, o contraditório e a ampla defesa), sendo incompatíveis com sua natureza direitos de natureza
estritamente material.
Alternativa E: Por serem dotadas de eficácia plena e de aplicabilidade direta, as normas de direitos fundamentais não
estão sujeitas à regulamentação, sendo imunes à imposição de restrições e limitações.