Questão 848374

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 848374

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar:

Alternativa A: O Supremo Tribunal Federal admite o controle judicial do processo legislativo em nome do direito
subjetivo do parlamentar de impedir que a elaboração dos atos normativos incida em desvios
constitucionais, exercendo, então, controle preventivo de constitucionalidade.
Alternativa B: O controle incidental é sempre de natureza concreta.
Alternativa C: O controle principal é sempre de natureza abstrata.
Alternativa D: Os órgãos legislativos de qualquer dos níveis de poder têm competência para anular ou declarar a
nulidade de atos normativos por eles expedidos, atribuindo caráter retroativo à sua manifestação.
Alternativa E: O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, pode
declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei no julgamento de recurso especial, desde que a
questão tenha sido suscitada e resolvida pela instância ordinária.