Questão 848373 de Direito Constitucional - MPPR 2019

Questão

ID 848373

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: Ocorre usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de Justiça do Estado,
no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade da
norma da Constituição Estadual usada como parâmetro do controle de constitucionalidade de lei municipal.
Alternativa B: Normas remissivas de Constituição Estadual (compreendidas como aquelas cujo conteúdo é tomado de
empréstimo de norma constitucional federal) não servem como parâmetro para controle abstrato de
constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça, haja vista que têm caráter dependente e incompleto,
somente se integrando a partir da combinação com o componente externo à Constituição Estadual.
Alternativa C: Não é exigível o quorum de maioria absoluta no julgamento de recurso extraordinário interposto contra
decisão proferida em representação de inconstitucionalidade por Tribunal de Justiça estadual.
Alternativa D: Quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça
local e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual impugnada em face de princípios
constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da Constituição Federal, suspende-se o curso
da ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal até o julgamento final da ação direta proposta
perante o Tribunal Estadual.
Alternativa E: Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando
como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória
pelos Estados, e que estejam expressamente replicadas no texto da Constituição Estadual.

Estatísticas Cadernos

Questão 848373

Continue estudando na plataforma