Questão 848372

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 848372

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Interpretação Conforme a Constituição

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: A instituição do controle jurisdicional de constitucionalidade não é consequência lógica inexorável da
atribuição de supremacia à Constituição.
Alternativa B: Não cabe a aplicação da técnica da interpretação conforme a Constituição quando o sentido da norma é
unívoco.
Alternativa C: A interpretação conforme exclui a interpretação proposta e impõe outra, conforme a Constituição,
enquanto a declaração parcial de nulidade revela a ilegitimidade da aplicação da norma na situação
proposta, ressalvando sua aplicabilidade em outras.
Alternativa D: A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a
Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos
e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e
municipal.
Alternativa E: No caso de lei que atende determinado grupo olvidar-se de outras pessoas que mereceriam igual
benefício, a solução adequada é a declaração de sua inconstitucionalidade, por transgressão ao princípio da
isonomia.