Questão 848371

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 848371

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre a intervenção é incorreto afirmar:

Alternativa A: No sistema constitucional brasileiro, a intervenção é excepcional, limitada e taxativa.
Alternativa B: Garantir o livre exercício do Poder Legislativo é hipótese que autoriza de intervenção dos Estados nos
Municípios.
Alternativa C: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.
Alternativa D: É inconstitucional a atribuição conferida por Constituição Estadual ao Tribunal de Contas, para requerer
ao Governador do Estado a intervenção em Município.
Alternativa E: A União pode intervir nos Estados para reorganizar suas finanças, quando a unidade da federação deixar
de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em
lei, assim como se o Estado estabelecer condições para sua liberação.