Questão 848370

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 848370

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre o princípio federativo, é correto afirmar:

Alternativa A: O princípio federativo tem por elemento informador a pluralidade consorciada e coordenada de mais de
uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal, posta cada qual no âmbito de competências
previamente definidas.
Alternativa B: No Estado Federal, as ordens jurídicas central e periféricas gozam de soberania.
Alternativa C: É constitucional lei estadual que estabelece que os veículos utilizados para atender contratos
estabelecidos com a Administração Direta e Indireta, devem, obrigatoriamente, ter seus respectivos
Certificados de Registro de Veículos expedidos pelo Estado contratante.
Alternativa D: Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população da área a ser desmembrada, através de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Alternativa E: É inconstitucional a vedação à aquisição pelos demais Estados-membros de ações de propriedade do
Estado no capital de concessionárias de serviço público.