Questão 848356 de Legislações de Órgãos - MPPR 2017

Questão

ID 848356

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE PR

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Em relação as previsões constantes na Resolução nº 1.928, da Procuradoria-Geral de Justiça do
Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: O termo de ajustamento será autuado em apenso ao inquérito civil e ambos aguardarão na
Promotoria de Justiça o cumprimento, sendo remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público
somente após cumpridas todas as condições e/ou termos acordados.
Alternativa B: É vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de
ajustamento de conduta ou à ação civil pública, ressalvados os casos em que a recomendação atinja
seu objetivo.
Alternativa C: Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório
deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento,
cujo encaminhamento somente será dispensado se o destinatário do ofício já a houver recebido
quando de requisição anterior.
Alternativa D: O membro do Ministério Público poderá designar, mediante termo de compromisso, estagiário ou
servidor da Instituição para secretariar o inquérito civil.
Alternativa E: A instrução do inquérito civil será presidida por membro do Ministério Público a quem for conferida
essa atribuição, nos termos da lei. É admitida a atuação simultânea de mais de um órgão do
Ministério Público, ou entre órgãos do Ministério Público Estadual e da União.

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