Questão 848352

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 848352

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Concessão de Garantia

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº Complementar 101 (Lei de Responsabilidade
Fiscal):

Alternativa A: É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e
subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
Alternativa B: Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
Alternativa C: Normas de transparência da gestão fiscal não foram expressamente contempladas na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Alternativa D: Considera-se operação de crédito o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou
contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Alternativa E: As contas do Poder Judiciário devem ser apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes
dos Tribunais de Contas, consolidando as dos demais tribunais.