Questão 848350 de Direito Administrativo - MPPR 2017

Questão

ID 848350

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: Quando um terceiro, não servidor, pratica ato de improbidade administrativa, se lhe aplicam os
prazos prescricionais incidentes aos demais demandados ocupantes de cargos públicos.
Alternativa B: Embora a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não contemple hipótese de ato de
improbidade administrativa resultante de dispensa indevida de licitação, há previsão expressa nesse
sentido na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
Alternativa C: Para a caracterização do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, IX da Lei nº
8.429/92 (deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação) é
indispensável que o agente público seja previamente instado pelo Ministério Público a agir.
Alternativa D: Considera-se que o agente público está auferindo vantagens indevidas do cargo que ocupa
quando, mesmo após cessado este, aceita emprego de pessoa física ou jurídica que tenha ou tinha
interesse em sua atividade pública.
Alternativa E: Malgrado o fato de o agente retardar a prática de ato de ofício não esteja arrolado expressamente
nos incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/92 (ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública), a possibilidade de caracterização do ato ímprobo se extrai da
tipologia constante no caput do referido dispositivo.