Questão 848349 de Direito Administrativo - MPPR 2017

Questão

ID 848349

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: Algumas figuras descritas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) dependem de
integração, já que remetem a outras normas jurídicas ou a determinados atos administrativos cuja
violação é pressuposto indispensável à configuração do ato de improbidade e consequente
sancionamento.
Alternativa B: Vantagens sexuais obtidas pelo agente público em razão do vínculo mantido com a Administração
Pública, por não terem natureza patrimonial, não ensejam a incidência da tipologia do art. 9º da Lei
nº 8.429/92 (ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito).
Alternativa C: O sistema instituído pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não visa unicamente
a proteger a parcela de natureza econômico-financeira do patrimônio público, sendo ampla e irrestrita
a abordagem deste.
Alternativa D: A tipologia eminentemente fechada constante do caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92 (ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública) foi adotada
também na confecção dos incisos do referido dispositivo.
Alternativa E: Notários e registradores podem figurar como sujeitos ativos ou passivos imediatos de atos de
improbidade administrativa.