Questão 848346

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 848346

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros: permanecer internado na mesma
localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável, corresponder-se com
seus familiares e amigos e receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o
deseje.
Alternativa B: É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida
socioeducativa.
Alternativa C: A decretação da internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves é também
denominada de “internação-sanção”.
Alternativa D: A medida de internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local
distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade,
compleição física e gravidade da infração.
Alternativa E: A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da
competência exclusiva do juiz.