Questão 848343

Direito Sanitário e Saúde · 2017

Questão

ID 848343

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Leis nº 10.216/2001 e nº 10.708/2003 - Reforma Psiquiátrica e Programa De Volta para Casa

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Tendo em conta as disposições da Lei nº 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das
pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental,
indique qual das alternativas abaixo não está consentânea com direitos das pessoas portadoras de
doença mental e com a legislação citada:

Alternativa A: Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
Alternativa B: Ser internado sem seu consentimento, na dicção da lei, apenas no caso de internação psiquiátrica
compulsória.
Alternativa C: Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
Alternativa D: Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
Alternativa E: Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando
alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

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