Questão 848342

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 848342

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Consórcios e Contratos Bancários

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Aponte qual dos enunciados abaixo não se refere a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a
respeito de direito do consumidor:

Alternativa A: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a
negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Alternativa B: O fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação
de usuários pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço.
Alternativa C: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de
proceder à inscrição.
Alternativa D: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência
complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Alternativa E: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.