Questão 848341

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 848341

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Acerca de produto que pode acarretar risco à saúde ou segurança dos consumidores, é
incorreto dizer:

Alternativa A: Em se tratando de produto industrial, a responsabilidade de prestar as informações, por meio de
impressos apropriados que devem acompanhar o produto, é solidária do fabricante e do fornecedor
no varejo.
Alternativa B: Tratando-se de produto que gera periculosidade após a colocação no mercado, cumpre à
autoridade administrativa aplicar as sanções administrativas previstas no CDC, podendo consistir na
apreensão ou inutilização do produto.
Alternativa C: Periculosidade inerente é aquela indissociável do produto e, não se confunde com a
periculosidade adquirida ao longo do processo de consumo.
Alternativa D: É um dos deveres do fornecedor que, após a colocação do produto no mercado vem a ter ciência
de sua periculosidade, comunicar tal circunstância aos consumidores por meio de anúncios
publicitários.
Alternativa E: A regra geral do CDC é que os produtos colocados no mercado não devem gerar risco à saúde e
segurança do consumidor.