Questão 848339 de Direito Processual Penal - MPPR 2017

Questão

ID 848339

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Votação

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre quesitação no Tribunal do Júri e votação dos jurados, é correto afirmar:

Alternativa A: Os quesitos são elaborados pelo juiz-presidente do júri exclusivamente com base na pronúncia e
no interrogatório do réu, podendo as partes, quando da leitura dos quesitos, solicitarem correções.
Alternativa B: Caso algum jurado considere a falta de algum quesito reputado como obrigatório, apontará a falha
ao juiz quando da leitura das perguntas na sala especial ou secreta, na forma da lei, sendo cogente a
formulação do quesito pelo magistrado, haja vista serem os jurados juízes naturais da causa, não
podendo as partes se manifestarem na ocasião.
Alternativa C: Devem ser formulados quesitos na seguinte ordem legal: materialidade do crime, autoria ou
participação do acusado, se o jurado absolve ou não o réu, causas de aumento de pena e de
diminuição de pena (se existentes), incumbindo-se ao juiz deliberar sobre agravantes e atenuantes,
desde que alegadas pelas partes nos debates.
Alternativa D: Gera nulidade absoluta a circunstância do jurado, que inicialmente votou com a minoria vencida
pelo reconhecimento de negativa de autoria para absolver o acusado, mudar seu voto na sequência
para responder “não” à pergunta: “O jurado absolve o acusado?”.
Alternativa E: Apresentados os quesitos, se ambas as partes objetam a falta de um quesito sobre a tese de
homicídio privilegiado, efetivamente levantada pela defesa nos debates, deve o juiz-presidente
formular pergunta a respeito, sob a pena de decretação de nulidade absoluta do júri, em sede de
eventual recurso da defesa.

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Questão 848339

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