Questão 848337 de Legislação Federal - MPPR 2017

Questão

ID 848337

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: A Lei nº 9.296/96 admite a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios
razoáveis da autoria ou participação em infração penal, pois é justamente o que a medida visa apurar
durante a investigação.
Alternativa B: A interceptação telefônica deve ser deferida através de decisão fundamentada e pelo prazo de 30
(trinta) dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Alternativa C: Ao definir regras sobre a medida de busca e apreensão, o Código de Processo Penal estabelece
que não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando
constituir elemento do corpo de delito.
Alternativa D: As buscas domiciliares serão somente executadas de dia, mostrando-se irrelevantes o
consentimento do morador para que se realizem à noite ou mesmo a ocorrência de prisão em
flagrante, já que constitucionalmente assegurada a inviolabilidade constitucional do domicílio.
Alternativa E: Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal, não é autorizado o ingresso, sem mandado judicial, no domicílio alheio para prisão em
flagrante por crime de tráfico e para apreensão de drogas ali mantidas em depósito com destinação a
venda.