Questão 848318 de Direito Constitucional - MPPR 2017

Questão

ID 848318

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Procedimentalismo e Substancialismo

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: A constitucionalização do direito infraconstitucional tem como sua principal marca a inclusão na
Lei Maior de normas anteriormente codificadas.
Alternativa B: A visão substancialista da jurisdição constitucional compreende que a Constituição deve conter
direitos fundamentais, princípios e fins públicos que realizem os grandes valores de uma sociedade
democrática, como justiça, igualdade e liberdade, admitindo o controle do resultado das deliberações
políticas que supostamente os contravenham.
Alternativa C: A corrente procedimentalista não concebe o papel do intérprete constitucional como o de um
aplicador de princípios de justiça, mas como um fiscal do funcionamento adequado do processo
político deliberativo.
Alternativa D: A virada Kantiana marcou a reaproximação entre ética e Direito, com o ressurgimento da razão
prática, da fundamentação moral dos direitos fundamentais e do debate sobre a teoria da justiça
fundado no imperativo categórico, que deixa de ser simplesmente ético para se apresentar também
como um imperativo categórico jurídico.
Alternativa E: A teoria do discurso pressupõe justificação procedimental, e não metafísica, dos direitos
fundamentais, que são compreendidos como condições viabilizadoras da participação dos cidadãos
na formação do consenso democrático.