Questão 848317

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 848317

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Alternativa B: É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de
cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra.
Alternativa C: Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o texto constitucional diferencia taxas
decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e
divisíveis, facultando, em ambos os casos, a prestação potencial do serviço público.
Alternativa D: Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regularidade do exercício do poder de
polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
Alternativa E: O fato gerador da taxa de serviço é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico
e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.