Questão 848316 de Direito Constitucional - MPPR 2017

Questão

ID 848316

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação
judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.
Alternativa B: Quando alugado a terceiros, não permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos
políticos, a entidades sindicais dos trabalhadores, a instituições de educação e de assistência social,
sem fins lucrativos, independente da destinação conferida ao valor dos aluguéis.
Alternativa C: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio
da anterioridade.
Alternativa D: A imunidade tributária subjetiva, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição
Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples
contribuinte de fato.
Alternativa E: A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d” (livros, jornais, periódicos e o papel destinado
a sua impressão), da Constituição Federal, alcança o livro digital (e-book).