Questão 848314

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 848314

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Competência Administrativa

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de
delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.
Alternativa B: A delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de
competências.
Alternativa C: Segundo a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a
edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência
exclusiva.
Alternativa D: A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos.
Alternativa E: A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à
subdelegação de competência.