Questão 848310 de Direito Constitucional - MPPR 2017

Questão

ID 848310

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, desapropriação, requisições civis e militares,
em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Alternativa B: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência
jurídica e Defensoria Pública, proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência e
proteção à infância e à juventude.
Alternativa C: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre propaganda comercial e
classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
Alternativa D: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e,
dentre outros preceitos, a iniciativa popular de projetos de lei de seu interesse específico, da cidade
ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.
Alternativa E: No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas
gerais que, enquanto não editadas, obstam aos Estados o exercício da competência suplementar.

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Questão 848310

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