Questão 848309 de Direito Constitucional - MPPR 2017

Questão

ID 848309

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: O direito de defesa é assegurado pela Constituição da República como pretensão à tutela jurídica,
e nele estão contidos os direitos de informação (que obriga o órgão julgador a informar à parte
contrária os atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes), de manifestação
(que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os
elementos fáticos e jurídicos constantes do processo) e de ver seus argumentos considerados (que
se resume no dever de o julgador deles tomar conhecimento).
Alternativa B: O Supremo Tribunal Federal entende que a realização do direito de defesa por parte do advogado,
dativo ou não, envolve a apresentação de trabalho idôneo para a finalidade, devendo ser
considerada nula a defesa que não arroste os elementos básicos da acusação.
Alternativa C: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla
defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie
o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão.
Alternativa D: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a
Constituição.
Alternativa E: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para
admissibilidade de recurso administrativo.