Questão 848304 de Direito Constitucional - MPPR 2017

Questão

ID 848304

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

Alternativa A: As normas programáticas têm por conteúdo princípios implícitos do ordenamento jurídico,
enunciam programas políticos não vinculantes e estampam fórmulas genéricas e abstratas. São
providas, portanto, apenas de valor diretivo, servindo unicamente de guia e orientação ao intérprete.
Alternativa B: Normas imediatamente preceptivas são aquelas cujo fim é provocar uma sucessiva atividade
legislativa que venha disciplinar uma certa matéria em sentido conforme como aquilo que dispõem,
fazendo-o em linhas gerais.
Alternativa C: Normas programáticas stricto sensu têm, desde o momento de sua edição, eficácia direta ao
Estado e aos cidadãos.
Alternativa D: Normas de eficácia diferida trazem já definida, intacta e regulada pela Constituição a matéria que
lhe serve de objeto, que depois será apenas efetivada na prática mediantes atos legislativos de
aplicação.
Alternativa E: Normas programáticas lato sensu são aquelas com que o legislador, ao invés de regular
imediatamente um certo objeto, preestabelece a si mesmo um programa de ação, com respeito ao
próprio objeto, obrigando-se a dele não se afastar sem um justificado motivo.