Questão
ID 848302Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Garantias e Vedações ou Proibições
Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná
Analise as assertivas abaixo: Constituem prerrogativas do membro do Ministério Público:
I. Ter acesso a indiciado preso, a qualquer momento, ressalvada a decretação da incomunicabilidade do preso.
II. Ter acesso a quaisquer documentos ou registros relativos à atividade policial.
III. Ingressar e transitar livremente na sala das sessões dos Tribunais, exceto na parte reservada aos Magistrados.
IV. Ser investigado pelo órgão competente do Tribunal de Justiça, quando praticar infração penal.
V. Não ser preso senão por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade e relaxamento da prisão, fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça.