Questão
ID 84829Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Conceito e Características, Manifestações do Poder de Polícia, Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo
Avalie as proposições sobre poder de polícia e regulação:
I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interesse coletivo.
II. A regulação setorial não é sinônimo de intervenção arbitrária, isenta de lei.
III. Atos de polícia possuem fundamento legal, e não decorrem unicamente da vontade do administrador.
IV. A regulação busca equilibrar interesses públicos e privados, exigindo segurança jurídica e transparência.
Estão CORRETAS as afirmativas: