Questão 848281

Direito Administrativo · 2001

Questão

ID 848281

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2001 Banca: UFRGS COPERSE - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Acerca da Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
a imposição das suas cominações não exclui a aplicação de sanções civis, penais e administrativas ao responsável por ato de improbidade administrativa.
Alternativa B:
por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.
Alternativa C:
por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.
Alternativa D:
suas cominações não se aplicam aos titulares de cargo em comissão.
Alternativa E:
suas cominações não se aplicam aos servidores de autarquias.

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