Questão 848181

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 848181

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2002 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Em relação ao poder disciplinar da Administração, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
a punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos, e diversa é a natureza das penas;
Alternativa B:
há possibilidade de aplicação conjunta de penas (criminal e disciplinar) sem caracterizar "bis in idem";
Alternativa C:
não se pode, apenas, aplicar punição administrativa (disciplinar) e punição penal (criminal), para a mesma infração;
Alternativa D:
o poder disciplinar se caracteriza pelo discricionarismo, pois não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção;
Alternativa E:
todo o chefe tem o poder e o dever de punir o subordinado quando este der ensejo (mediante prática de ilícito administrativo ou de infração penal que tenha conexão com o exercício do cargo), ou, quando lhe faltar competência (ao chefe), tem ele a mesma obrigação de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, sob pena de praticar condescendência criminosa.